Morada:
Rua Bairro Da Bela Vista Lt. 5
3100-359 Pombal
Portugal
Horário de trabalho:
Segunda a sábado: 8h00 às 20h30
Termos e Condições Gerais (TCG)
1. Âmbito de Aplicação
As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) aplicam-se a todas as encomendas efetuadas por consumidores e profissionais através da loja online
Reboques Land
(Website: https://reboques-land.com)
A loja online é gerida por:
Ricardo Reboques, Lda
Rua Bairro da Bela Vista, 5º andar
3100-359 – POMBAL
PORTUGAL
NIF/NIPC
518833950
E-mail:
info@reboques-land.com
Telefone:
+351916385611
As presentes CGV aplicam-se à venda de:
- Reboques e reboques utilitários de todos os tipos
- Máquinas industriais
- Equipamentos e acessórios industriais
As condições gerais de venda do cliente não são reconhecidas, a menos que expressamente acordadas por escrito pelo vendedor.
2. Parte Contratante
O contrato de compra e venda é celebrado com:
Ricardo Reboques, Lda, operador da loja online Reboques Land.
3. Celebração do Contrato
A apresentação dos produtos na loja online não constitui uma oferta vinculativa, mas sim um convite para efetuar uma encomenda.
Ao clicar no botão “Encomendar”, o cliente efetua uma encomenda vinculativa dos produtos no seu carrinho de compras.
O contrato é celebrado assim que o vendedor aceita a encomenda, enviando uma confirmação por e-mail ou enviando os produtos.
4. Preços e Custos de Entrega
Todos os preços são apresentados em euros.
Salvo indicação em contrário, os preços incluem:
- IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) para os consumidores.
- Os custos de entrega não estão incluídos.
Os custos de entrega são claramente indicados ao cliente durante o processo de encomenda.
Para entregas fora da União Europeia, poderão aplicar-se taxas alfandegárias ou impostos adicionais.
5. Métodos de Pagamento
Os seguintes métodos de pagamento estão disponíveis:
- Transferência bancária (pré-pagamento)
- Outros métodos de pagamento estão listados na loja online.
O pagamento é devido imediatamente após a conclusão do contrato, salvo acordo em contrário.
O vendedor reserva-se o direito de excluir determinados métodos de pagamento em casos específicos.
6. Entrega
A entrega será feita na morada de entrega fornecida pelo cliente.
Os prazos de entrega são indicados na respetiva oferta do produto.
Caso um produto esteja temporariamente indisponível, o cliente será informado de imediato.
Caso a entrega seja permanentemente impossível, quaisquer pagamentos já efetuados serão reembolsados.
7. Reserva de Domínio
Os bens permanecem propriedade do vendedor até que o pagamento integral seja recebido.
8. Direito de Arrependimento
Os consumidores têm o direito legal de arrependimento.
O cliente tem o direito de rescindir o presente contrato no prazo de 30 dias, sem necessidade de apresentar qualquer justificação.
O prazo para a desistência é de 30 dias a contar da data:
- em que o cliente ou um terceiro por ele indicado receba fisicamente a mercadoria.
Para exercer o seu direito de desistência, o cliente deve informar o vendedor através de uma declaração inequívoca:
E-mail: info@reboques-land.com
O cliente pode utilizar o formulário legal de desistência, mas não é obrigado a fazê-lo.
9. Consequências da Desistência
Em caso de desistência por parte do cliente, o vendedor reembolsará todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega, sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 30 dias.
O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento da transação inicial.
Salvo acordo em contrário, os custos diretos da devolução da mercadoria são suportados pelo cliente.
10. Garantia
Aplicam-se os direitos de garantia legais.
Para bens em segunda mão, o período de garantia pode ser reduzido para um ano, se expressamente acordado.
11. Responsabilidade
O vendedor é totalmente responsável pelos danos:
- resultantes de lesões na vida, no corpo ou na saúde;
- em casos de dolo ou negligência grave.
Em casos de negligência leve que resultem no incumprimento de uma obrigação contratual fundamental, a responsabilidade é limitada aos danos previsíveis.
12. Resolução de Litígios
A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios online (RLL):
O vendedor não é obrigado nem está disposto a participar em processos de resolução de litígios perante um organismo de mediação de consumo.
13. Lei Aplicável
Aplicam-se as leis da República Portuguesa, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
Para os consumidores, esta escolha de lei aplica-se apenas na medida em que não restrinja as disposições legais imperativas do Estado onde o consumidor tem a sua residência habitual.
14. Disposições Finais
Caso alguma disposição dos presentes Termos e Condições seja ou se torne inválida, no todo ou em parte, a validade das restantes disposições não será afetada.